A Lei 14.181/2021, publicada hoje no DOU, é um marco para tratar e prevenir o superendividamento no Brasil. Na Câmara dos Deputados, esse PL tramitou com o número 3.515/2015 e, no Senado Federal, com o número 1.805/2021.
Dados dos birôs de crédito apontam para cerca de 63 milhões de inadimplentes no país, ou seja, consumidores com pelo menos uma conta ou dívida em aberto.
Essa cifra pode comprometer o fluxo de caixa das empresas, que deixam de receber, o desempenho da economia como um todo, assim como o tomador de crédito. Segundo dados do Banco Central, o endividamento das famílias passou de 49,4%, em março de 2020, para 57,7% em fevereiro de 2021 – aumento de 8,3 pontos percentuais.
A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), em nome do setor de inteligência de crédito, pontua que a legislação de prevenção ao superendividamento amplia a transparência nas relações entre o consumidor e o fornecedor de serviços e soluções em crédito. A entidade ressalta ainda a relevância do tema do ponto de vista da educação financeira do credor, que é parte importante da equação. As instituições financeiras passam a criar a cultura de avaliação de risco na concessão de crédito, melhorando a oferta e reduzindo a inadimplência. Dessa forma, toda a cadeia de crédito ganha.
“O crédito é um importante instrumento econômico pelo qual as famílias antecipam o consumo, as empresas investem na produção futura e a economia se expande. Mas há um limite acima do qual esse instrumento deixa de ser saudável e pode desencadear, além de consequências individuais, até mesmo crises econômicas”, observa Elias Sfeir, presidente da ANBC.
As definições de superendividamento variam de país para país. No Brasil, o superendividamento foi definido como a situação em que o consumidor fica impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para sua existência, o que mostra a necessidade de atenção para a dimensão social do tema.
Por entender que as novas regras contribuem para o esforço de melhorar o ambiente de crédito no país e disseminar a cultura da educação financeira, o setor apoiou e contribuiu para sua aprovação, o que representa um avanço na disciplina do crédito no Brasil.