A função da legislação ambiental é proteger o meio ambiente, respeitando a Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente. “O Brasil precisa avançar em suas políticas públicas tendo como princípios o desenvolvimento sustentável, a ciência, a transparência e a participação social”, ressalta Vininha F. Carvalho, editora da Revista Ecotour News & Negócios (www.revistaecotour.news).
Além de fornecer ar, água, alimentos e biodiversidade, as florestas são o meio de vida de mais de 1 bilhão de pessoas no mundo, e são fundamentais para a estabilidade climática do planeta. Porém, segundo os dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), entre agosto de 2019 e julho de 2020 o desmatamento da Amazônia cresceu 34%, com 14 meses seguidos de aumento, enquanto da Mata Atlântica restam apenas 12% remanescentes, extremamente fragmentados.
O Acordo de Paris, do qual o Brasil é um dos países signatários, prevê a recuperação de 12 milhões de hectares de áreas degradadas por desmatamentos até 2030. “Com os métodos atualmente disponíveis, as maiores empresas do setor florestal mundial chegam a plantar 200 mil hectares por ano. Neste ritmo, demoraria 60 anos para atingir a meta do acordo”, relata Vininha F. Carvalho.
Na esteira das iniciativas do Pacto Ecológico Europeu, lançadas pela União Europeia para conter as mudanças climáticas e conservar os recursos naturais, o Reino Unido anunciou uma força tarefa para implementar 14 ações prioritárias para conter o desmatamento ilegal a nível global. Com isso, visa contribuir para alcançar sua meta de neutralidade de emissões de CO2 até 2050. A principal é implementar um sistema de verificação para impedir a comercialização de commodities agrícolas provenientes de áreas de desflorestamento ilegal – as chamadas “forest risk commodities”.
Outros países desenvolvidos podem acabar seguindo caminho semelhante, como Canadá, Japão e Coreia do Sul, cabendo ao Brasil retomar e repactuar com urgência a concepção de uma agenda propositiva de políticas públicas, sob pena de não voltar a participar e influenciar as esferas internacionais de negociação.
O desmatamento coloca em xeque o desenvolvimento do Brasil, e não só por conta das repetidas ressalvas que vêm de governos, investidores, importadores e varejistas internacionais. Por isso, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento que reúne mais de 200 representantes do agronegócio, terceiro setor e academia, apresentou ao governo seis medidas que podem reduzir imediata e permanentemente o desmatamento, especialmente na Amazônia legal.
Esta iniciativa da Coalizão Brasil tem como objetivo apoiar, de forma prática, as mobilizações recentes (de investidores, CEOs, sociedade civil e outros setores), que demonstraram preocupação com o desmatamento desde o Fórum Econômico Mundial, em janeiro deste ano. Por exemplo, as embaixadas brasileiras em oito países receberam um comunicado de investidores internacionais sobre suas preocupações com questões ambientais no Brasil.
– Ações para a queda rápida do desmatamento:
• Ação nº1: Retomada e intensificação da fiscalização, com rápida e exemplar responsabilização pelos ilícitos ambientais identificados.
• Ação nº2: Suspensão dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que incidem sobre florestas públicas e responsabilização por eventuais desmatamentos ilegais.
• Ação nº3: Destinação de 10 milhões de hectares à proteção e uso sustentável.
• Ação nº4: Concessão de financiamentos sob critérios socioambientais.
• Ação nº5: Total transparência e eficiência às autorizações de supressão da vegetação.
• Ação nº6: Suspensão de todos os processos de regularização fundiária de imóveis com desmatamento após julho de 2008.
“Prevenir ou reparar danos socioambientais constitui um fator decisivo para o desenvolvimento sustentável e se torna cada vez mais relevante para a sociedade”, conclui Vininha F. Carvalho.
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