| “A Internet não tem dono e o Marco Civil aprovado na Câmara preserva esse espírito”, defende ABRINT |
| A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) vê com preocupação as interferências propostas pelas emendas formuladas por senadores ao projeto do Marco Civil da internet aprovado pelos deputados há 15 dias. “Existem emendas misturando regulamentação de telecomunicações com Marco Civil”, afirma Basílio Perez, presidente da entidade. Velocidade mínima e medidas punitivas às empresas que prestam o serviço, por exemplo, são determinadas pelo regulamento do serviço. “Trata-se de uma grande deturpação. O Marco Civil é uma constituição da internet e tem como principal motivo preservar a rede com as suas liberdades de tráfego e de expressão, garantindo direitos e deveres de prestadores e envolvidos”, explica. Regulamentos específicos, argumenta Perez, devem ser feitos pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), de acordo com as características e necessidades do mercado e promovendo os debates necessários com a sociedade civil por meio de audiências públicas. Dentre as emendas propostas por senadores, uma delas coloca o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) praticamente como proprietário da rede, deixando a característica de protetor da internet. Perez se refere à emenda que obriga os provedores de acesso a entregarem o histórico dos usuários (log) semestralmente ao CGI.br. “Isso significa, inclusive, quebra de sigilo”, opina.
“A discussão em torno deste projeto é grande, pode e deve ser aperfeiçoada por todas as instâncias deliberativas. Entretanto, os legisladores devem ter clareza sobre o que deve ser determinado pela legislação e aquilo que é ajustado pelo mercado, que tem a ANATEL e o CGI.br como árbitros e balizadores”, afirma. |
A Internet não tem dono e o Marco Civil aprovado na Câmara preserva esse espírito
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