CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil

Um dos objetivos do encontro é apresentar os resultados obtidos na chamada de contribuições do CGI.br para a regulamentação do Marco Civil, disponível nos últimos dois meses (de 19 de dezembro a 20 de fevereiro) por meio de uma plataforma online. “Recebemos importantes e significativas colaborações que serão analisadas e discutidas durante a reunião. Será um diálogo aberto, inclusive para quem quiser fazer novas contribuições”, esclarece Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e coordenador do Grupo de Trabalho (GT) multissetorial do CGI.br criado para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil.

O CGI.br recebeu 138 contribuições, oriundas de 14 diferentes estados e de organizações do setor acadêmico, empresarial e terceiro setor, além de contribuições individuais de pesquisadores e interessados. Todas as propostas de contribuições estão públicas no site http://marcocivil.cgi.br/contribuicoes.

Os temas para a regulamentação do Marco Civil da Internet tratam principalmente da neutralidade da rede (parágrafos 1 e 2, artigo 9º), da privacidade e sigilo das comunicações (parágrafo 3, artigo 11), manutenção de registros de conexão e registros de acesso a aplicações (artigos 13 e 15, respectivamente) e proteção de registro e dados pessoais (parágrafo 4, artigo 10).

Depois da reunião aberta o GT multissetorial do CGI.br analisará todas as contribuições antes de elaborar um documento final e divulgar os consensos a que chegar. Aprovada em 23 de abril de 2014, a Lei nº 12.965 prevê que o CGI.br será ouvido, assim como a Anatel, no processo de regulamentação sobre a Neutralidade de Rede (artigo 9º, parágrafo primeiro) bem como das políticas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet (artigo 24, inciso II).

Além do processo participativo do CGI.br, o Ministério da Justiça também abriu debate público até o dia 31 de março sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e outro sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais, que seguirá até o mês de abril. As colaborações podem ser enviadas por meio de um portal de participação (www.participacao.mj.gov.br). Igualmente a Anatel abrirá consulta pública sobre o Marco Civil.

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.