Monitoramento inédito foi apresentado ontem na sede da Associação dos Advogados de São Paulo
| Dados do monitoramento realizado pelo IDDD foram apresentados em evento realizado ontem (30), que contou com a presença do Presidente do STF e do CNJ, Ministro Ricardo Lewandowski |
 São Paulo, 31 de maio de 2016 – Aconteceu ontem (30), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o evento “AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CIDADE DE SÃO PAULO: Avanços e desafios”, no qual o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) lançou o relatório “Monitoramento das Audiências de Custódia em São Paulo”. Cerca de 500 pessoas entre advogados, defensores públicos, juristas, acadêmicos, estudantes e representantes de entidades de classe prestigiaram a solenidade, que contou com a ilustre presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ricardo Lewandowski.
Durante o evento, Augusto de Arruda Botelho, Presidente do IDDD, apresentou os principais resultados do monitoramento realizado pelo Instituto entre fevereiro e dezembro de 2015 no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista. Ao manifestar-se sobre a implementação do projeto, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou: “Ao assumirmos o CNJ nos deparamos com uma realidade intolerável, uma vergonha para o país, que é a existência de 600 mil presos em nosso sistema carcerário. Somos o quarto país que mais prende pessoas no mundo. Tínhamos que tomar uma atitude: mudar a cultura do encarceramento por meio de medidas não ortodoxas. Uma medida incomum foi aplicar o Pacto de São José da Costa Rica e obrigar que os presos em flagrante fossem apresentados a um juiz num prazo de 24 horas”.
“As audiências de custódia são um avanço não só no processo penal, mas também um avanço para a civilização brasileira. Porque a ideia de que qualquer cidadão preso tem direito de se entrevistar com um juiz rapidamente é necessária na solução de humanidade e que vai melhorar muito o processo penal. É um passo para usar menos a prisão como resposta social”, afirmou Leonardo Sica.
Dados O relatório “Monitoramento das Audiências de Custódia em São Paulo” apresenta os principais aspectos observados pelo IDDD durante dez meses de acompanhamento do projeto no Fórum Criminal da Barra Funda, onde o Instituto esteve presente desde o primeiro dia de realização dessas audiências (24 de fevereiro de 2015). No total, foram sistematizados os dados processuais referentes a 588 pessoas que passaram pelas audiências de custódia, além de entrevistas com juízes, promotores de justiça e defensores públicos que atuam nessas audiências. A análise do perfil socioeconômico da população monitorada pelo projeto evidência que a maioria dos acusados detidos em flagrante que passaram pelas audiências de custódia são homens (90%), jovens (42% com idade entre 18 e 24 anos), de baixa escolaridade (64% cursou apenas o 1º grau), negros (61%), com baixa renda (47% declararam renda entre um e dois salários mínimos), sendo a maior parte acusados do crime de roubo (37%). De acordo com a análise judicial dos casos acompanhados, 61% foram convertidos em prisão preventiva após a audiência de custódia, 27% receberam liberdade provisória sem fiança e com outra medida cautelar, 6% das prisões foram relaxadas, 5% receberam a liberdade provisória com fiança e em apenas 1% foi auferida a liberdade provisória sem medidas cautelares. Observou-se ainda que a taxa de decretação de prisão preventiva é maior para as pessoas negras (69% frente a 55% das pessoas brancas). A implementação das audiências de custódia na capital paulista foi um importante passo em direção a ampliação dos direitos e garantias individuais, mas para que o potencial dessas audiências seja plenamente realizado, há algumas dificuldades estruturais e técnicas a serem enfrentadas, que são apontadas no relatório do IDDD: aprofundamento de debate sobre o prazo para apresentação imediata ao juiz (24 horas) e a necessidade de garantir uma defesa efetiva; uso de algemas durante as audiências e a presença da Polícia Militar no local; questões de fluxos do trabalho, como o desencontro entre pessoa custodiada e os documentos produzidos em sede policial, e a preparação de pauta de audiência para permitir organização dos profissionais envolvidos; atendimento da defesa em local não reservado sem garantir a privacidade do custodiado; atenção aos casos em que se relata violência policial; constante cuidado com a produção de informação e transparência; integração entre as instituições públicas envolvidas e participação da sociedade civil. Ao final do evento, foi realizada uma homenagem ao Ministro Lewandowski pelo seu empenho e dedicação na implementação em território nacional do Projeto Audiência de Custódia Nacional idealizado pelo CNJ com apoio do IDDD, do Ministério da Justiça, dos Tribunais de Justiça dos estados e dos governos estaduais.
Parceria CNJ e Ministério da Justiça O Termo de Cooperação Técnica firmado pelo IDDD, CNJ e Ministério da Justiça em 2015 tem como objetivo conjugar esforços para viabilizar a implementação do “Projeto Audiência de Custódia”. Realizada em âmbito nacional, a cooperação confere ao IDDD, enquanto organização da sociedade civil, a função de acompanhar, analisar e monitorar o desenvolvimento do projeto, avaliando seus resultados, coletando dados e sinalizando seu impacto no sistema de justiça criminal brasileiro. Espera-se que as informações levantadas neste monitoramento possam contribuir para a consolidação e aprimoramento das audiências de custódia e principalmente para a transformação do sistema de justiça criminal e dos profissionais da área, de modo que esses se pautem sempre pelo respeito à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Paralelamente, desde 2011 o IDDD tem trabalhado pela aprovação do PLS 554/2011, que propõe alterar o Código de Processo Penal para instituir as audiências de custódia. Atualmente o projeto aguarda votação pelo plenário do Senado Federal. |
| Sobre a AASP Com mais de 90 mil associados, a AASP é hoje a maior associação de advogados da América Latina e uma das mais respeitadas associações do mundo. A instituição oferece a melhor e mais completa rede de produtos e serviços que facilitam o cotidiano do advogado, de forma segura e confiável. A entidade dedica-se a defender os interesses e prerrogativas de seus associados e da Advocacia em geral, bem como a prestar serviços que facilitem o exercício da profissão.
Sobre a Campanha #ÉdeLei A Campanha “Valorizar o Advogado #ÉdeLei” acaba de ser lançada pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. A ação é nacional e foi baseada no artigo 133 da Constituição Federal, que fala da indispensabilidade desses profissionais na administração da justiça. Afinal, quem trabalha pelo direito dos outros precisa ter seus direitos respeitados e a sua importância reconhecida. Até setembro serão destacadas frases que enaltecem a profissão acompanhadas pela hashtag oficial #ÉdeLei. As citações vão estampar anúncios de revistas, jornais, posts em mídias sociais e mobiliário urbano. Com forte apelo digital, a expectativa é de geração de mais de 110 milhões de impactos.
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Sobre o IDDD O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) é uma organização da sociedade civil de interesse público, fundada em julho de 2000, que conta com cerca de 350 advogados associados que trabalham pelo fortalecimento do direito de defesa, difundindo a ideia de que todos têm direito a uma defesa de qualidade, à observância do princípio da presunção da inocência, ao pleno acesso à Justiça, a um processo justo e a cumprir sua pena de forma digna. Tudo isso independentemente da classe social, de ser culpado ou inocente, ou do crime pelo qual está sendo acusado. Por isso, os projetos do IDDD buscam destacar os riscos da violação do direito de defesa e a importância dessa garantia constitucional para a formação de uma sociedade mais fraterna, tolerante e menos violenta. Esses projetos incluem assistência jurídica gratuita e a litigância estratégica; advocacy junto aos Poderes Executivo e Legislativo para a construção de um sistema de Justiça Criminal à luz do direito de defesa; e parcerias com órgãos de imprensa, além de ações culturais e educativas dentro e fora do cárcere, voltadas à conscientização da sociedade para a importância do respeito aos direitos fundamentais do cidadão. |
