Empresas de diversos setores no Brasil redobram atenção sobre o vencimento da licença ambiental. O documento, emitido por órgãos competentes, autoriza os empreendimentos potencialmente poluidores a funcionar.
A não renovação resulta em sanções previstas em lei e, em casos mais graves, na suspensão das operações. Diante disso, é válido compreender os riscos e as consequências que a falta de conformidade com as normas ambientais pode acarretar.
Instituído pela Lei nº 6.938 em 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é promover a melhoria, preservação e estabelecimento de padrões de qualidade ambiental no país.
Como ocorre com diversos documentos e contratos importantes, a renovação da Licença Ambiental também é necessária. Não cumprir esse requisito ocasiona problemas para as empresas, uma vez que operar com uma licença vencida é considerado irregular.
Todo o processo de renovação requer atenção. É preciso comprovar ao órgão competente o cumprimento das requisições técnicas estabelecidas. Para garantir que tudo esteja em conformidade no momento da renovação da licença de operação, é indicado acompanhar mensalmente as exigências.
Requisitos para a obtenção da Licença Ambiental
O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para atividades que utilizam os recursos naturais ou são consideradas potencialmente poluidoras. Com a obtenção da licença, as empresas recebem a autorização para utilizar, instalar e expandir suas operações de acordo com os objetivos traçados.
Esse processo é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo melhorar, preservar e estabelecer padrões de qualidade ambiental no Brasil.
Portanto, a regularização junto à autoridade competente desde a fase inicial de planejamento até a efetivação das ações é imperiosa. Caso contrário, as empresas que operam sem licença ambiental ou com o documento vencido estão sujeitas a sanções previstas em lei.
Autoridades responsáveis pela emissão da licença ambiental
A condução da licença ambiental é atribuída à federação, aos estados ou aos municípios. No entanto, as companhias obtêm licenças emitidas por um único ente federativo: o Ibama, que desempenha o papel de órgão fiscalizador e licenciador das licenças ambientais sob jurisdição da União.
Os critérios e tipos de atividades e empresas sujeitas ao licenciamento ambiental do Ibama são definidos pela Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e pelo Decreto nº 8.437/15.
Entre as atividades que requerem licenciamento, estão: rodovias federais; ferrovias federais; hidrovias federais; portos; terminais e instalações portuárias; exploração e produção de petróleo, gás natural e outros; sistemas de geração e transmissão de energia elétrica.
No estado de São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) é o órgão responsável pelo licenciamento quando a atividade está sob competência estadual, enquanto as Secretarias Municipais de Meio Ambiente desempenham essa função quando a atividade é de competência municipal.
Riscos associados ao trabalho com licença ambiental expirada
As sanções administrativas previstas incluem advertência, aplicação de multa simples ou diária, destruição ou inutilização do produto, embargo, demolição de obra, suspensão parcial ou total das atividades e pena restritiva de direitos, conforme Lei nº 9.605/1998, art. 72 regulamentado pelo Decreto nº 6.514/08, conforme art. 3º.
Em suma, caso uma empresa decida agir de forma negligente ao operar sem renovar o licenciamento, seja por descaso ou economia de custos, poderá enfrentar prejuízos, inclusive financeiros, para o empreendimento, o qual, precisará se adequar para obter a licença ambiental.
Processo de renovação da Licença Ambiental Vencida
Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma empresa, são exigidos diversos requisitos, que vão desde as condições técnicas estabelecidas na licença ambiental até a apresentação de um balanço que comprove o desempenho ambiental da companhia durante o período em que a licença anterior estava em vigor.
O prazo mínimo para solicitar a renovação da LO é de 120 dias antes do vencimento da licença em vigor. Nesse período, todos os documentos, certificados, estudos e relatórios devem estar concluídos, de modo a atender às exigências para a renovação.
É estimável que, com 180 dias de antecedência ao vencimento da licença, a empresa contrate uma consultoria ambiental com expertise na área para auxiliar no processo de licenciamento ambiental e conduzir a solicitação da renovação junto ao órgão responsável.
Caso a empresa não realize a renovação dentro do prazo estabelecido e não cumpra as obrigações ambientais, poderá estar sujeita às medidas de penalização previstas em lei.
Consultoria ambiental especializada em licenciamento ambiental
Empreendimentos que não possuem departamento próprio para questões ambientais buscam contratar serviços profissionais de consultoria ambiental. Além de evitar custos futuros relacionados a danos ambientais e multas decorrentes de licenças vencidas, a contratação proporciona ao empreendedor tranquilidade ao se livrar das preocupações relacionadas a trâmites legais.
Com uma atuação estratégica e eficiente, uma consultoria ambiental auxilia tanto na renovação de licenças de operação quanto no acompanhamento completo das demandas ambientais da empresa. Essa parceria garante que a companhia siga a legislação vigente e adote práticas sustentáveis, contribuindo para a preservação do meio ambiente.
Considerações finais
O licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental responsável emite licenças para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados poluidores, ou que possam causar degradação do meio ambiente.
O objetivo do licenciamento é, essencialmente, promover a conciliação entre o desenvolvimento econômico e social do país e a preservação da sustentabilidade e qualidade ambiental. Para isso, são adotadas as melhores práticas e eliminadas ou minimizados os impactos ambientais que possam criar obstáculos desnecessários para o funcionamento adequado da companhia.
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