Cuidados com propaganda enganosa devem continuar nas compras de final de ano

Apesar de menos reclamações na Black Friday, algumas ofertas tiveram alta de R$ 400 no período

Pelo quinto ano consecutivo o país teve a edição nacional da Black Friday, a campanha de vendas com descontos, que assim como nos Estados Unidos, é realizada sempre na última sexta-feira de novembro. De acordo com o relatório emitido pelo site Reclame Aqui, o número de queixas caiu 33% em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo a Fundação Procon-SP, a maioria dos problemas relatados foi sobre a maquiagem de descontos, que totalizaram 28,3% das queixas recebidas pelo órgão. O fato foi facilmente comprovado por um simples levantamento realizado pela equipe do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. Os preços de diferentes produtos foram relacionados no dia 9 de novembro e depois comparados com os oferecidos na última sexta-feira (27). O produto que teve maior disparidade no valor foi o Notebook Samsung ATIV Book 3 Intel Core i3 4GB 1TB Tela LED 14″ Windows 8.1. No início do mês ele era vendido por R$ 1.719,00, valor que aumentou para R$ 2.175,00, uma alta de R$ 456*. Outro item que teve grande variação foi o televisor da marca Sony LED Full HD 48″, Smart TV, Wi-fi integrado, Motionflow XR 120, que chegou a ser vendido por R$ 390 mais caro. As empresas consultadas fazem parte da base de associados da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

Na opinião da advogada Patricia Peck Pinheiro, Sócia Fundadora do escritório, é muito importante que ao sentir-se lesado, o consumidor procure os órgãos responsáveis e denuncie, seja por meio do Procon, da Justiça — principalmente nos Juizados Especiais Cíveis devido ao baixo valor envolvido —, ou até mesmo da autoridade policial para a apuração do crime potencialmente cometido. “O Código de Defesa do Consumidor prevê vários crimes praticados nessa época do ano, sendo os mais comuns aqueles relacionados à propaganda enganosa ou abusiva (artigos 66 e 67)”, detalha.

Outro alerta dado pela especialista em Direito Digital nesta época de compras é em relação ao golpe da loja fantasma, quando os criminosos aproveitam a busca por descontos para oferecer algo imperdível, mas na verdade trata-se de uma fraude para obter os dados do cliente. “É essencial pesquisar na internet os detalhes do produto procurado e a reputação da loja ou do vendedor. Muito pode ser evitado se o consumidor fizer o dever de casa e não apenas comprar por impulso sem se valer dessas melhores práticas”, destaca Patricia.

Além da propaganda enganosa, a advogada lembra que outros problemas são recorrentes no comércio eletrônico e por isso o consumidor deve estar atento para cobrar seus direitos caso a loja não queira devolver dinheiro ou se recuse a efetuar a troca alegando que trata-se de um produto promocional, ou ainda cobrar frete quando for descrito que o valor já é incluso, atrasar a entrega ou entregar um produto com características diferentes do anunciado, ou cobrar um preço diferente do anunciado.

Veja abaixo outras atitudes que podem contribuir para realizar uma compra segura na Internet:

1) Verificar se a loja possui ferramentas para garantir a proteção da operação e evitar uma fraude com dados de cartão de crédito ou financeiros;

2) Ter cuidado com ofertas mirabolantes. Se o preço estiver muito abaixo do praticado, desconfie. É melhor perder uma oferta do que perder dinheiro;

3) Ter instalados antivírus e firewall confiáveis, atualizados e capazes de identificar scripts disparados por e-mail ou sites maliciosos ou falsos, em todos seus dispositivos, inclusive nos tablets e smartphones, muito esquecidos apesar de extremamente necessários;

4) Evitar sites suspeitos ou que contenham produtos piratas. Navegar por eles por si só já pode oferecer riscos;

5) Pesquisar informações sobre o produto e a credibilidade da loja, verificando itens como a razão social, CNPJ, endereço e formas de contato;

6) Fazer guarda das evidências que mostram o que estava anunciado e de sua navegação na loja, como por exemplo o registro da imagem das telas (prints);

7) Ler sempre os termos e políticas do site, principalmente no que diz respeito ao cancelamento e à troca, antes de efetuar a compra.

PRINCIPAIS CANAIS DE DENÚNCIA

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Consumidor.gov.br (mantido pelo Ministério da Justiça)

Procon – 151

PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Reclame Aqui

LEGISLAÇÃO: A regulamentação do comércio eletrônico veio a partir de 2013 com o decreto nº 7.962 e determinou a exigência de informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; do atendimento facilitado ao consumidor; e do respeito ao direito de arrependimento. Com isso, o fornecedor passou a ter que apresentar sumário do contrato antes da contratação, prover ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação, confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta, entre outros.

PUNIÇÕES: De acordo com o art. 37. do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, ou quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. As infrações das normas de defesa do consumidor resultam em detenção de três meses a um ano e multa, mas se o crime for culposo, a pena é detenção de um a seis meses ou multa. Por exemplo, em fevereiro deste ano o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site de vendas por entregar um aparelho de MP4 que não atendeu às especificações técnicas constantes de publicidade veiculada, configurando dano moral, com reparatória arbitrada em mil reais.

A Dra. Patricia Peck Pinheiro é advogada especialista em Direito Digital, formada pela Universidade de São Paulo, autora de 16 obras sobre o tema. É Sócia Fundadora do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, da empresa de cursos Patricia Peck Pinheiro Treinamentos e do Instituto iStart de Ética Digital que conduz o Movimento Família mais Segura na Internet.

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