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Direitos autorais podem ser mudados pelo congresso

por Paulo Fernandes Maciel

Em carta, representantes de setores musical, audiovisual e editorial pedem à Câmara dos Deputados que não haja restrições aos direitos autorais


Deputados federais receberam, nesta semana, pedido para suspender qualquer discussão e votação que impliquem em mudanças na legislação sobre os direitos autorais
Representantes dos setores musical, audiovisual e editorial enviaram, esta semana, aos deputados federais documento expressando preocupação com as tentativas de alteração na Lei de Direito Autoral, em meio à pandemia do coronavírus, e com o pedido em regime de urgência de votação ao Projeto de Lei 3968/1997 de autoria do deputado Serafim Verzon (PDT/SC).

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Segue abaixo a carta na íntegra:

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Excelentíssimos Senhores,

As entidades abaixo assinadas, representantes dos setores musical, audiovisual, editorial, bem como entidades de representação de classe como a Comissão Federal de Direitos Autorais da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm manifestar preocupação e discordância quanto à possibilidade de se deliberar de forma açodada mudança à Legislação de Direito Autoral.

As entidades referidas se posicionam contrariamente a possível inclusão em pauta para votação do regime de urgência ao PL 3968/1997 de autoria da Dep. Serafim Verzon (PDT/SC), ao PL 3992/2020, de autoria do Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), ou qualquer outro tratando deste tema, opinando desde já contrariamente à sua aprovação na eventualidade dessa Casa decidir submeter o texto ao escrutínio parlamentar neste momento.

Açodamento


Alterações da legislação de Direito Autoral não devem ser analisadas de afogadilho, em especial alterações que tenham por finalidade modificar o Capítulo IV-Das Limitações aos Direitos Autorais, da Lei 9.610/98, sem que todas as entidades que dependem da regulação de direitos autorais sejam devidamente ouvidas e sem que lhes seja franqueada a oportunidade de análise detida das propostas legislativas.
Um requerimento de regime de urgência, em um PL que vem tramitando na Casa desde 1997, e um outro apresentado há menos de 1 semana, já denota a singularidade da questão, que mereceria contribuições especializadas a permitir uma avaliação qualificada dessa conceituada Casa Parlamentar.

É inegável que as propostas legislativas mereceriam pormenorizada análise, sob pena de aprovar alterações na Lei de Direitos Autorais, em matéria muito sensível, que importa na restrição ao exercício dos direitos autorais por seus titulares e possam acarretar violações aos tratados internacionais firmados pelo Brasil.

Regime de urgência não se sustenta


É mister salientar, ademais, o descabimento formal do regime de urgência para tratar de matéria atinente à lei especial, sem a oitiva dos setores da cultura e do entretenimento diretamente atingidos, particularmente em momento de restrições das autoridades médicas e distanciamento social impostos pela pandemia do Covid-19.
Conclamamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a rejeitarem o regime de urgência apresentado e, por consequência, tratarem o tema dos Direitos Autorais com a seriedade que ele merece, promovendo os debates necessários à sua análise técnica e respeitando o rito de debate do processo legislativo, com a apreciação de estilo pelas comissões temáticas pertinentes.
Respeitosamente,

Assinam

Abda – Associação Brasileira de Direito Autoral
Aner – Associação Nacional de Editores de Revistas
Abta – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura
Amar – Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes
Assim – Associação de Intérpretes e Músicos
Abdr – Associação Brasileira de Direitos Reprográficos
Abmi – Associação Brasileira da Música Independente
Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV
Abramus – Associação Brasileira de Música e Artes
Abraci – Associação Brasileira de Cineastas
Apaci – Associação Paulista de Cineastas
Abpi – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
Anj – Associação Nacional de Jornais
Associação Procure Saber
Autvis – Associação Brasileira dos Direitos de Autores Visuais
Cisac (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores)
Cedaut – Comissão de Direitos Autorais – OAB
Conne – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste
OAB – (Ordem dos Advogados do Brasil)

Ainda


Dbca – Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual
Ecad – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Fesaal – Federação de Sociedades de Autores Audiovisuais Latino-Americanos

Gedar – Gestão de Direitos de Autores Roteiristas
Interartis Brasil
MPA – Motion Picture Association
Pró-Música Brasil
Sbacem – Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Escritores de Música
Sicam – Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais
Sicav – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual
Socinpro – Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais
UBC – União Brasileira de Compositores
Ubem – União Brasileira de Editoras de Música
UBV&G – União Brasileira de Vídeo & Games

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