Calúnia? Difamação? Falaram ou citaram seu nome na WEB? Veja seus direitos e como recorrer juridicamente

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O ano 2013 marca um grande avanço na Justiça brasileira em relação aos crimes virtuais. No dia 02 de abril, entrou em vigor a Lei 12.737/2012, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”. O nome da atriz foi vinculado à lei porque na época em que o deputado Paulo Teixeira tentava aprovar a proposta na Câmara dos Deputados, Carolina teve 36 fotos íntimas publicadas na internet sem autorização.

A lei vale para os casos de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema de segurança, como uma simples senha em um computador.
Para esclarecer como a vítima deve proceder e como a Justiça age nesse caso, a Wide conversou com o doutor Alexandre Atheniense, especialista em Direito Digital e Internet Law pela Harvard Law School, coordenador do Curso de Especialização em Direito e Tecnologia da Informação na Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e editor do Blog DNT – O Direito e as Novas Tecnologias (www.dnt.adv.br).

No site da Amazon você encontra ótimos livros para aprofundar no assunto. Livros como “Privacidade e Redes Sociais Virtuais”, “Direito do Comércio Eletrônico” e “Marco Civil da Internet. Comentários à Lei N.12.965/14” estão disponíveis na Amazon com preços diferenciados. Vale a pena essa dica.

[author ]”As pessoas não têm o hábito de verificar o que andam falando dela na internet, da empresa onde ela trabalha, e com isso tomar as medidas necessárias imediatamente” [/author]

1)Doutor, o que é considerado crime na internet?
Alexandre Atheniense: Crime na internet, na verdade, são condutas ilícitas definidas em lei que são praticadas no mundo digital, sobretudo na internet. Mas essas condutas não são só na internet. Podem ser em sistemas eletrônicos, que não sejam exclusivamente da internet.

2)Quais são os principais crimes virtuais ocorridos no Brasil?
Alexandre Atheniense: Diria que, em primeiro lugar, são as fradues eletrônicas, e temos dois tipos: estelionato virtual ou furto qualificado de dados, sobretudo em decorrência dos sistemas de home banking, os que causam sem dúvida o maior prejuízo financeiro. Em segundo lugar, temos crimes contra a honra, que são calunia, injúria e difamação. Dos três, o que se destaca mais é a difamação, sobretudo por causa das redes sociais e dos blogs. Em terceiro, a pedofilia. Depois, vêm os crimes de ameaça.

3)Qualquer ofensa via websites, redes sociais, blogs ou e-mail pode ser considerada crime virtual?
Alexandre Atheniense: A ofensa, sem dúvida alguma, é talvez a segunda prática mais recorrente que existe no Brasil. O que importa não é o local por onde a ofensa ocorre, é que o conteúdo seja caracterizado como uma calúnia, injúria ou difamação. Há uma diferença em relação a essas três hipóteses tratadas no Código Penal: calúnia é você atribuir a uma pessoa um fato definido como crime; injúria é o xingamento de todo tipo possível; e a difamação, que é a hipótese que mais acontece, é quando se ataca a reputação das pessoas. Para que isso seja caracterizado, é necessário que haja ciência de um terceiro. Ou seja, um e-mail individual de um para um não é caracterizado como ofensa. Se a informação é compartilhada com um terceiro, já passa a ser. Pelos estudos que já fiz, temos mais de 20 tipos de crimes diferentes praticados pela internet. Tem apologia ao crime, apologia nazista, racismo, fraude eletrônica, como estelionato virtual, furto qualificado, vazamento de informações sigilosas, pirataria de softwares, e uma série de condutas que acontecem pela internet e que podem ser punidas pela legislação. Veja neste link: migre.me/eUSbt. A mais recente delas foi a Lei Carolina Dieckmann que, pela primeira vez, criou um tipo penal que permite julgar a conduta de alguém que invade um dispositivo informático com a violação do sistema de segurança e com a obtenção de dados.

4)Qual a multa para esses tipos de crime? Pode haver prisão?
Alexandre Atheniense: Para cada lei existe uma pena. Eu acho que, de um modo geral, a Lei Carolina Dieckmann foi de penação branda. Acho que ninguém vai para a cadeia se invadir um dispositivo de informática. No caso da Lei Carolina Dieckmann, é o que está previsto no artigo 154-A do Código Penal. Ela vai ter uma penação gradativa, dependendo da hipótese. Não existe uma pena fixa. Começa com detenção de três meses a um ano e multa, que pode ser fixada por um juiz como um tabalho à comunidade, cestas básicas e, à medida que tenha hipóteses agravantes, tencionadas na lei, há um aumento da penação. Entao, quando se fala em reclusão, estamos falando em cadeia. Caso extremo que pode levar à cadeia seria a hipótese do parágrafo 3º do artigo 154-A: se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

5)Quem adquirir softwares que ajudam neste tipo de invasão está sujeito a julgamento pela Lei Carolina Dieckmann?
Alexandre Atheniense: Na mesma pena de invasão, incorre que quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde esses softwares, sim. Mas a compra pura e simplesmente do software, não. Só quem vende está sujeito. Mas se ele compra, invade e é pego, também está sujeito.

6)O senhor acha que os brasileiros estão preparados para se cercarem de segurança para que esses tipos de crime não aconteçam com eles?
Alexandre Atheniense: Não. Eu acho que o brasileiro ainda é muito ingênuo de um modo geral em relação aos crimes que acontecem na internet. Acho que ele é ingênuo em questões de privacidade.

7)Com a liberdade de expressão nas redes sociais, é comum haver ofensas diretas por meio desses sites. É possível processar o autor?
Alexandre Atheniense: O que acontece sempre é que o brasileiro, de um modo geral, não sabe bem o limite dessa liberdade de expressão e xinga muito pela rede social, ofende muito. Ele nem sempre consegue expor uma crítica inteligente dentro da medida do que é liberdade de expressão. Ele parte para a ofensa. E evidentemente isso hoje está sendo costumeiramente monitorado pelas empresas de blindagem da reputação na mídia digital. É um monitoramento em tempo real. Hoje há ferramentas muito avançadas. Se a pessoa coloca um post no Facebook, um vídeo no YouTube, uma tuitada, que seja, a gente sabe tudo em tempo real. É possível processar o autor desde que haja a caracterização do excesso de liberdade de expressão, inclusive em alguns casos pode haver solidariedade de alguns provedores de conteúdo, ou blogs, que não moderam esses conteúdos e os deixam ser publicados, causando certo prejuízo.

8)Tentar, primeiramente, apagar o conteúdo publicado é a melhor solução?
Alexandre Atheniense: Dependendo da situação, a ofensa é muito forte. Tive um cliente, uma pessoa famosa, que foi vítima de alguém que criou um perfil falso no Facebook para poder receber doações em nome dele. Nem sempre só apagar resolve o problema. É muito mais fácil apagar o conteúdo? É. Só que muitas vezes a gente acha que essa é uma boa alternativa, sem que isso repercuta no prosseguimento de uma ação em relação ao dano que ela causou. E muitas vezes o cliente não quer apenas isso, ele quer a punição do infrator. Evidentemente que apagar não é a única decisão a ser tomada.

9)Então, quais provas a vítima deve juntar para ajudar no inquérito policial?
Alexandre Atheniense: É muito casuístico, não tem uma matemática. As telas, as fotos, as imagens, os vídeos, o que foi publicado no meio eletrônico. Só que é necessário fazer isso com critério. Recomenda-se fazer através de uma ata notarial, que é um expediente que torna a prova obtida a partir da tela no computador como inequívoca.

10)Investigar os crimes pela internet não é uma tarefa fácil, já que é necessário uma autorização judicial para identificar o IP de um suspeito e chegar até ele. O que as vítimas podem fazer para ajudar nas investigações?
Alexandre Atheniense: Preservar as provas e entrar em contato com um advogado o mais rápido possível no momento em que aconteceu o incidente, porque os fatos se sucedem com muita rapidez. E a preservação da prova é extremamente necessária. O advogado poderá preservar a prova de uma maneira correta para poder usar em juízo e tomar as medidas necessárias para poder obter a liminar judicial, revelar os dados cadastrais e fazer a identificação da autoria. Isso tem que ser uma medida rápida. Quanto mais tempo você leva para poder fazer a preservação da prova, maior o risco de essa prova desaparecer, e evidentemente isso compromete a punição do infrator.

11)A maioria dos sites que publicam fotos, vídeos ou mensagens difamando pessoas é hospedada em outros países, mesmo sendo administrada dentro do Brasil. O que fazer quando um crime é cometido em um site que não está hospedado no Brasil? Ainda assim é possível encontrar os criminosos e puni-los?
Alexandre Atheniense: Eu diria que, nesse caso, a identificação de autoria é mais difícil. Ela vai depender mais do trabalho de engenharia social, que é um trabalho de cruzamento de informações. Agora, para fazer com que a liminar do juiz tenha efeito no exterior, não funciona. O que muitas vezes acontece é que esse conteúdo que está hospedado em determinado site que tem um termo de serviço que determina quais são as regras para poder fazer publicação de conteúdos, é que muitas vezes estão violando esses termos de serviço. Então, a gente leva à ciência do hospedeiro dessa informação de que há uma violação das próprias regras que ele criou, para que isso possa ser retirado imediatamente. E dá certo.

13)Quais dicas você daria aos usuários para que se cerquem de todo tipo de segurança contra os crimes cibernéticos?
Alexandre Atheniense: Uma dica básica que eu acho extremamente eficaz é monitorar a si próprio diariamente. As pessoas não têm esse hábito de verificar o que andam falando dela na internet, da empresa onde ela trabalha, e com isso tomar as medidas necessárias imediatamente. Pode haver inserções negativas, formando uma reputação digital negativa a seu respeito e isso tem que ser limpo o quanto antes. As pessoas devem se preocupar com essas medidas e também colocar senha em dispositivo de bloqueio de acesso remoto nos seus computadores. É um somatório de medidas que fazem com que os riscos sejam menores.