O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC).
O sistema, quando o decreto for assinado, vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do País sobre nascimento, casamento e óbito, contribuindo para a prevenção e o combate a fraudes com uso de documentos falsos.
De acordo com o advogado Antonio Carlos Morad, especialista em Direito Empresarial da Morad Advocacia Empresarial*, “o Governo Federal está mudando todos os mecanismos de fiscalização e registros civis e o Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) evitará fraudes, os chamados laranjas, entre outras possibilidades criminosas advindas de pessoas que agem de má-fé”.
* Antonio Carlos Morad – É advogado da Morad Advocacia especialista nas áreas de direito do consumidor, tributário e empresarial