Mais transparência nos licenciamentos ambientais
A partir de agora é possível acessar o histórico de licenciamento ambiental de qualquer empresa pela internet e ainda obter informações sobre licenças, procedimentos e legislação referentes ao meio ambiente.
Todas essas orientações e dados de processos nas diversas esferas do governo estão reunidas no Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA), lançado recentemente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA).
Novo portal facilita a identificação das empresas que respeitam o meio ambiente e das que não cumprem a legislação
“Com esse acesso será possível verificar quais empresas estão cumprindo a legislação ambiental e as que não estão.
E ainda obter orientações para atender a todas as exigências de cada tipo de licenciamento.”
Explica a consultora jurídica da área ambiental do escritório Andrade Silva Advogados, Nathália Leite.
Segundo ela, o portal foi criado por meio da Portaria nº 391/2018, do Ministério do Meio Ambiente, com o intuito de facilitar os procedimentos para a concessão de licenças.
“O PNLA reúne informações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o que possibilita articulação entre os órgãos licenciadores e fortalece o Sistema Nacional de Informações Ambientais (SINIMA).
Além de organizar e agilizar o acesso público, traz mais transparência aos processos e visibilidade positiva para quem cumpre a lei”, destaca Nathália.
Política Nacional do Meio Ambiente
De acordo com a consultora, a Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei Federal nº 6.938/81, estabelece que todas as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras exercidas no país sejam submetidas ao licenciamento ambiental.
“Dessa forma, os empreendimentos sujeitos ao licenciamento devem realizar estudos ambientais, seguir os critérios que demonstrem os impactos provenientes das atividades, além de apresentar medidas de mitigação desses impactos e atender a condições estabelecidas pelos órgãos ambientais para a manutenção dessas licenças”, orienta.
Nathália acrescenta que os dados referentes aos licenciamentos ambientais municipais serão integrados pelo ministério em um novo módulo que está em fase de construção.
Não substitui o sistema do Ibama
“Ao disponibilizar procedimentos de licenciamento ambiental, informações e orientações, agregando e compatibilizando as informações ambientais, o PNLA não substitui o sistema do Ibama, nem dos órgãos estaduais e do Distrito Federal.
O portal vem somar, e ainda trazer melhor compreensão por parte da sociedade, contribuindo para aperfeiçoar os debates técnicos”, orienta