Nem todas as modalidades de esporte eletrônico exigem que um jogador profissional tenha a carteira de trabalho assinada para poder competir.
Tornar-se um jogador profissional exige uma enorme dedicação, além de muita maturidade.
Normalmente, os atletas enfrentam intensas horas de treinos, resultados, cobrança de performance por parte da organização;
E devem ter disponibilidade em sua agenda para cumprir compromissos contratuais estabelecidos pelos patrocinadores, entre outras atividades.
A legislação brasileira é bastante rígida ao se tratar de crianças e adolescentes;
Exercendo esse tipo de função para evitar que os direitos reconhecidos por lei sejam ameaçados.
A Lei Pelé (Lei 9.615/98) considera profissional o esporte que é caracterizado pela remuneração estabelecida em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a organização.
Esse tipo de formalidade é exigida apenas para o futebol, sendo facultativo para as demais modalidades.
Com o objetivo de assegurar os direitos dos jogadores, algumas desenvolvedoras firmaram acordos com associações;
Como é o caso entre a Riot Games e a Associação Brasileira de Clubes de Esports (ABCDE), que estabeleceram que todos os jogadores e treinadores das equipes participantes do CBLoL modalidades lol esports e LoL lcs devem ter registro na carteira profissional de trabalho, seguindo as diretrizes da Lei Pelé.
“Ao assinar um contrato de trabalho com uma organização, o jogador conta com diversos direitos, dentre eles:
jornada de 44 horas semanais, férias anuais remuneradas de 30 dias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas, e pagamentos extras em períodos de concentração, que não devem ser superiores a três dias consecutivos por semana”;
Afirma Daniela Vendramini, sócia da Machado Alves Advogados;
Escritório especializado em Direito Empresarial voltado aos segmentos de esporte, eSports e entretenimento.
A remuneração de atletas profissionais deve ser especificada no contrato de trabalho;
E os profissionais podem explorar sua imagem, cedendo-a a terceiros, inclusive outras companhias.
Direitos de imagem do profissional
“No entanto, é proibido que os clubes usem o pagamento da licença de uso de imagem como forma de ocultar a remuneração do jogador, com a finalidade de evitar uma maior tributação sobre os rendimentos das pessoas físicas nos contratos de trabalho.
Para impedir possíveis fraudes, a Lei Pelé limita o valor do contrato de uso de licença de imagem a 40% da remuneração total paga ao profissional pelos clubes, embora em cada caso deva ser analisada separadamente”;
Ressalta Daniela.
Já em casos de jogadores profissionais que ainda estejam em idade escolar, além de contar com os direitos detalhados acima, os pais ou responsáveis legais do atleta devem assegurar que ele permaneça matriculado na rede de ensino e que mantenha a frequência escolar.
Para menores de 16 anos, é proibida a assinatura de contrato de trabalho desportivo profissional.
Por outro lado, a partir dos 14 anos, o atleta não profissional pode receber auxílio financeiro da organização;
Sob a forma de bolsa de aprendizagem desde que haja um contrato formal;
Sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
De qualquer maneira, são muitos os modelos contratuais possíveis no eSport.
O mais importante é que cada organização converse com os jogadores profissionais para chegarem em um modelo que atenda melhor as duas partes, dentro das regras previstas para cada modalidade e campeonato.
Sobre a Machado Alves Advogados
Com mais de 10 anos de atuação, a Machado Alves Sociedade de Advogados destaca-se na atuação em participação estratégica;
E assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial voltado aos segmentos de esporte, eSports e entretenimento.
O escritório possui expertise em casos de representação de atletas nas associações desportivas;
E em ações judiciais, intermediação, contrato de trabalho desportivo, licença de uso da imagem do atleta, patrocínio e publicidade.
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