Uma proposta de decisão sobre o estabelecimento e melhoria do sistema legislativo e mecanismos de aplicação para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para salvaguardar a segurança nacional foi adotada na terceira sessão do 13º Congresso Nacional do Povo (CNP) em 28 de maio.
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A diretora executiva da RAEHK, Carrie Lam, expressou seu descontentamento pelo fato de que quase 23 anos após seu retornoàpátria, a RAEHK ainda não cumpriu sua responsabilidade legal de promulgar leis por conta própria para salvaguardar a segurança nacional, de acordo com o Artigo 23 da Lei Básica.
A introdução do projeto de lei no CNP veio depois que Hong Kong foi envolvida em tumultos prolongados que começaram no ano passado. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores chinês Zhao Lijian reiterou na coletiva de imprensa do dia 29 de maio que “nenhum país do mundo permitiria atividades secessionistas, ou quaisquer atividades que colocassem em risco a segurança nacional”.
O que é o artigo 23?
O artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong estipula que a RAE deve promulgar leis por si só para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição e subversão contra o Governo Popular Central, ou roubo de segredos de Estado, para proibir organizações ou órgãos políticos estrangeiros de conduzir atividades políticas na RAEHK, e para proibir organizações ou órgãos políticos da RAEHK de estabelecer laços com organizações ou órgãos políticos estrangeiros.
Em suma, o artigo 23 da Lei Básica especifica a responsabilidade constitucional e legislativa de salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong.
Xiakedao, uma conta de mídia social dirigida pela edição do People’s Daily no exterior, observou em um artigo de opinião que desde que a legislação do artigo 23 estagnou em 2003, tem sido muito difícil para o Conselho Legislativo (LegCo) da RAEHK cumprir sua responsabilidade legal de promulgar leis relevantes.
Aqueles que tentaram semear problemas em Hong Kong e forças hostis externas demonizaram a legislação do artigo 23 e tentaram sabotar e obstruir sua promulgação, ressaltou Xiakedao.
Diante da situação atual de Hong Kong, esforços devem ser feitos a nível estadual para salvaguardar a segurança nacional e alterar seu estado de indefesa, acrescentou Xiakedao.
O que está na proposta de decisão?
A proposta de decisão sobre o estabelecimento e melhoria do sistema legal e mecanismos de aplicação para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para salvaguardar a segurança nacional consiste em uma introdução e sete artigos.
O artigo 1 declara que o país implementará de forma inabalável, plena e fiel os princípios de “um país, dois sistemas”, “o povo de Hong Kong governando Hong Kong”, e um alto grau de autonomia; enfatiza a adoção de medidas necessárias para estabelecer e melhorar o sistema jurídico e os mecanismos de aplicação da RAEHK para salvaguardar a segurança nacional, bem como para prevenir, parar e punir atividades que ponham em risco a segurança nacional, de acordo com a lei.
O artigo 2 estabelece que o país se opõe resolutamenteàinterferência nos assuntos da RAEHK por quaisquer forças estrangeiras ou externas, sob qualquer forma, e tomará as medidas necessárias para contrariar tais interferências.
O artigo 3 especifica que é responsabilidade constitucional da RAEHK salvaguardar a soberania nacional, a unidade e a integridade territorial; o artigo também salienta que a RAEHK deve completar a legislação de segurança nacional estipulada na Lei Básica da RAEHK em data anterior e os órgãos administrativos, legislativos e judiciais da RAEHK devem, de acordo com as leis e regulamentos pertinentes, prevenir, deter e reprimir efetivamente os atos que ponham em risco a segurança nacional.
O artigo 4 especifica que a RAEHK deve estabelecer e melhorar as instituições e os mecanismos de execução para salvaguardar a segurança nacional; quando necessário, os órgãos de segurança nacional relevantes do Governo Popular Central criarão agências na RAEHK para cumprir as obrigações relevantes para salvaguardar a segurança nacional de acordo com a lei.
O artigo 5 especifica que o diretor executivo da RAEHK deve informar regularmente ao Governo Popular Central sobre o desempenho da RAEHK do dever de salvaguardar a segurança nacional, promover a educação para a segurança nacional e proibir atos que coloquem em risco a segurança nacional.
O artigo 6 especifica os significados constitucionais da legislação correlata do Comitê Permanente do CNP:
(1) Confiar ao Comitê Permanente do CNP a formulação de leis relevantes para o estabelecimento e melhoria do sistema jurídico e dos mecanismos de aplicação da RAEHK para a salvaguarda da segurança nacional. O Comitê Permanente do CNP exercerá suas funções e poderes legislativos mediante autorização;
(2) Especificar que as tarefas legislativas relevantes para o Comitê Permanente do CNP são prevenir, deter e reprimir efetivamente qualquer ato que ocorra na RAEHK para dividir o país, subverter o poder do Estado, organizar e executar atividades terroristas e outros comportamentos que coloquem seriamente em risco a segurança nacional, bem como atividades de forças estrangeiras e externas para interferir nos assuntos da RAEHK;
(3) Especificar o método de implementação das leis relevantes do Comitê Permanente do CNP na RAEHK, ou seja, o Comitê Permanente do CNP toma a decisão de incluir leis relevantes no Anexo III da Lei Básica da RAEHK, e a RAEHK as promulga e implementa.
O artigo 7 especifica que esta decisão entrará em vigor a partir da data da promulgação.
Por que a legislação é necessária?
A lacuna de segurança nacional existente na RAEHK agrava os múltiplos riscos.
Wang Chen, vice-presidente do Comitê Permanente do CNP, destacou na sexta-feira atividades que desafiaram seriamente os fundamentos do princípio “um país, dois sistemas”, prejudicaram o Estado de Direito e ameaçaram os interesses nacionais de soberania, segurança e desenvolvimento.
A violência associada aos distúrbios decorrentes da introdução do Projeto de Lei dos Infratores Fugitivos desde junho passado é um exemplo. Vários incidentes envolvendo violência e até mesmo explosivos e armas de fogo aumentaram o risco de terrorismo, além de comprometerem seriamente a segurança pública.
Xiakedao ressaltou em seu artigo de opinião que, como o artigo 23 da Lei Básica ainda não foi promulgado, Hong Kong só poderia impor sentenças leves às forças da “independência de Hong Kong” que perturbavam a ordem social de forma ilegal e violenta.
A interferência das forças externas nos assuntos de Hong Kong, por exemplo, a interferência explícita dos EUA e dos assuntos internos da China é outro fator, disse Xiakedao.
Em março de 2019, o vice-presidente norte-americano Mike Pence reuniu-se com o ex-secretário chefe de Hong Kong, Anson Chan. Alguns dias depois, a presidente da Câmara dos Deputados dos EUA, Nancy Pelosi, reuniu-se com os legisladores da oposição Dennis Kwok e Charles Mok. A viagem dos líderes da oposição aos Estados Unidos também incluiu reuniões com comissões do Congresso dos EUA e associações de advogados.
Em maio de 2019, Pelosi e o secretário de Estado americano Mike Pompeo reuniram-se com várias figuras da oposição, incluindo Martin Lee, Lee Cheuk-yan e Nathan Law.
Em junho de 2019, os congressistas americanos Marco Rubio e Jim McGovern reintroduziram a chamada “Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong”.
Em julho, Pence e Pompeo realizaram reuniões com Jimmy Lai, magnata da mídia pró-oposição, discutindo as emendas de Hong Kong ao Projeto de Lei do Fugitivo.
E em meioàagitação, Julie Eadeh, que trabalha no Consulado Geral dos Estados Unidos em Hong Kong, foi filmada ao se encontrar com figuras da oposição Martin Lee e Anson Chan. Ela também se reuniu com o líder de protestos de Hong Kong, Joshua Wong.
Em setembro, a Comissão Executiva do Congresso dos EUA para a China realizou uma audiência relacionada a Hong Kong e convidou Joshua Wong e a líder de protesto Denise Ho (que não é uma residente de Hong Kong, mas uma cidadã canadense) para testemunhar.
Em outubro, o senador norte-americano Ted Cruz reuniu-se com figuras da oposição Anson Chan e Jimmy Lai em Hong Kong e usou preto para mostrar apoio aos manifestantes.
Em 15 de outubro, a Câmara dos Representantes dos EUA aprovou a chamada “Lei de Direitos Humanos e Democracia de Hong Kong de 2019″, que foi aprovada pelo Senado em 19 de novembro.
O que é o processo legislativo?
A deliberação do projeto de decisão sobre o estabelecimento e melhoria do sistema legal e dos mecanismos de aplicação da RAEHK para salvaguardar a segurança nacional na sessão anual deste ano do CNP significa que o primeiro passo é dado.
Como o projeto de decisão está agora aprovado, o Comitê Permanente do CNP formulará leis relacionadas para resolver os problemas de Hong Kong na manutenção da segurança nacional, fortalecer a construção de agências especializadas e de aplicação da lei e garantir que a lei seja efetivamente aplicada em Hong Kong.
Após a decisão ser aprovada, o Comitê Permanente do CNP irá trabalhar com as partes relacionadas para formular leis relevantes para a RAEHK salvaguardar a segurança nacional, impulsionar ativamente a solução dos problemas proeminentes da RAE no sistema de segurança nacional, fortalecer a construção de instituições especiais, mecanismos de execução e forças de aplicação da lei, para a implementação efetiva das leis relevantes em Hong Kong.
Artigo original: https://news.cgtn.com/news/2020-05-23/Explainer-What-s-national-security-legislation-for-HKSAR–QIUVFwz088/index.html
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Fonte: BUSINESS WIRE