Para aumentar o recolhimento do tributo ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por meio da facilitação na resolução de litígios administrativos envolvendo autos de infração, o governo do estado de São Paulo sancionou o programa “Resolve Já”.
Baseado no Projeto de Lei n° 1246/2023, a medida amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em dívida ativa, incluindo os contestados em via administrativa.
“Créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária, que até agora não eram possíveis de serem utilizados para pagamentos dos tributos, com a sanção do novo programa estadual passam a ser permitidos”, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.
Para as empresas bem assessoradas por uma equipe que oferece um serviço de DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias, um dos destaques do “Resolve Já” são os descontos, que serão maiores o quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração.
Na prática o desconto pode chegar a 70% se a quitação for feita à vista, em até 30 dias. Uma multa originalmente de R$ 70 mil pode cair para cerca de R$ 8 mil com o desconto após desistência de disputa administrativa e pagamento à vista.
Principais benefícios do “Resolve Já”:
- Estimula o acordo entre o governo e contribuinte para a resolução de litígios tributários, por meio da redução do valor das multas aplicadas em autos de infração;
- Permite o pagamento de dívidas de ICMS por meio de créditos acumulados e créditos de ressarcimento de substituição tributária, próprio ou de terceiros;
- Oferece opções para ampliar a liquidez de empresas detentoras de crédito acumulado e de créditos de ressarcimento substituição tributária, melhorando o ambiente de negócios;
- Estimula o contribuinte adimplente: quando metade do valor parcelado estiver pago, as parcelas remanescentes terão o mesmo desconto previsto para o pagamento à vista; e
- Harmoniza a legislação estadual com a federal.
Portanto as reduções previstas no “Resolve Já” permitem que as empresas possam regularizar dívidas do ICMS, trabalhar com mais fôlego financeiro, crescer e gerar mais empregos.
Já o governo de São Paulo reduz estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramitação, estimulando o recolhimento do tributo, pois de acordo com dados da Fazenda, o Estado possui cerca de R$ 118 bilhões em autos de infração em litígio entre o tesouro e contribuintes.
Mais sobre o DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias
O DOT – Diagnóstico de Oportunidades Tributárias é apresentado através de relatório personalizado e tem por objetivo informar às empresas todas as oportunidades existentes no segmento empresarial em que ele se enquadra.
“São realizados levantamentos das teses tributárias já ajuizadas, oportunidades preenchidas, e aquelas que poderão ser oferecidas para a empresa cliente, novas oportunidades. Tais oportunidades são quantificadas previamente, identificando o provável resultado econômico no êxito da demanda”, finaliza Ardanaz.
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