Fabricar e comercializar produtos sem conformidade com as normas técnicas vigentes coloca em risco a vida de consumidores e pode gerar sanções às empresas que não atendem a legislação. Em exemplo recente, uma liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado do Paraná e concedida pela Justiça suspendeu a comercialização de determinados compressores de ar com vasos de pressão por duas grandes distribuidoras de máquinas e ferramentas, por não cumprirem os requisitos de avaliação da conformidade estabelecidos pela Portaria INMETRO 255/2014, no que se refere, especialmente, à espessura mínima estabelecida no Código de Construção dos produtos.
Segundo a decisão, a suspensão da comercialização dos produtos justifica-se em razão de que “verificou-se que as irregularidades apontadas acarretam em um perigo de explosão e, consequentemente, um alto risco à segurança dos consumidores, em especial diante da utilização dos bens em áreas comuns com grande circulação de pessoas, tais como postos de combustíveis, oficinas, consultórios e até mesmo em residências”. Uma das empresas apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e conseguiu reformar parcialmente a decisão de primeira instância para que a suspensão seja aplicada especificamente ao modelo questionado pela ação.
Certificação compulsória
Os compressores de ar com vasos de pressão são considerados equipamentos de segurança e, devido ao risco de acidentes, devem ser projetados, fabricados, inspecionados e testados seguindo rígidas normas de construção. Fora das especificações mínimas, podem causar acidentes irreparáveis ou até mesmo fatais.
O vaso de pressão – componente acoplado ao compressor ou motocompressor de ar – deve apresentar o selo de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Uma vez de acordo com a regulamentação, oferece qualidade e segurança ao consumidor, permite identificar o fabricante ou importador e informações técnicas para sua utilização. Essas informações são importantes para a rastreabilidade do produto e o acionamento do fornecedor em caso de dúvidas ou problemas com o equipamento.
Problema recorrente
“Neste caso, o fato de se tratar de produtos certificados agrava o problema, pois o consumidor acredita que o produto é confiável, quando não é”, destaca Eduardo Ribeiro Augusto, sócio do escritório de advocacia SiqueiraCastro e procurador do Instituto Brasil Legal – IBL.
Para o advogado, as irregularidades verificadas impediriam, até mesmo, a certificação compulsória dos produtos junto ao Inmetro. “As gravíssimas desconformidades verificadas nos produtos em pauta e confirmadas por laudos técnicos, sequer autorizariam a concessão da certificação compulsória e denotam uma grave falha no processo de certificação destes produtos”, afirma Augusto.
Ele destaca que o problema é recorrente. Em 2021, esses mesmos produtos foram alvo de fiscalização pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) dos Estados de São Paulo e do Paraná, que constataram irregularidades identificadas pelo Ministério Público, objeto da Ação Civil Pública.
Também existem investigações em curso promovidas pelo Ministério Público e pelo Inmetro, sendo que em uma delas, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina há recomendação de recall de produtos fabricados em desconformidade com o regulamento do Inmetro.
Responsabilidade conjunta
Utilizado em diversos segmentos da indústria e também em locais de grande circulação de pessoas, o compressor de ar com vasos de pressão está presente em postos de gasolina (para calibragem de pneus), consultórios dentários e até mesmo em residências, nas versões destinadas ao uso doméstico (em reformas e pinturas).
Importadores, distribuidores, revendedores e consumidores devem ficar atentos quanto às características dos produtos e os selos de certificação. “É de altíssima relevância a observância da lei, assim como de ações de fiscalização, a fim garantir a segurança, saúde e a vida do consumidor”, ressalta Augusto.
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