Dia 24 de outubro, a Lei 7853/89, conhecida como a Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência completou 25 anos de promulgação.
Nela foram estabelecidas “normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social”, foram definidas e detalhadas as responsabilidades do Poder Público, em especial nas áreas de educação, saúde, formação profissional e trabalho, formação de recursos humanos e acessibilidade. Foram determinadas ainda a participação do Ministério Público na defesa de seus interesses coletivos e difusos e a criminalização do preconceito
A Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência também efetivou a criação de órgão subordinado à Presidência da República, definindo suas competências de coordenação e planejamento nas ações federais direcionadas para as necessidades específicas das pessoas com deficiência criando inclusive órgãos específicos visando impedir paralelismos na atuação, dispersão de recursos e perda de resultados. Nascia a hoje Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Estado brasileiro pela primeira vez assumia sua responsabilidade frente à solução dos problemas de exclusão e preconceito enfrentados pela grande maioria das pessoas com deficiência.
Nossa legislação é considerada a mais inclusiva das Américas, em parte como resultado das orientações programáticas da Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em parte pelas demais leis e decretos que dela resultaram. A proteção constitucional e infraconstitucional das pessoas com deficiência definida pela legislação brasileira é abrangente e moderna, temos um arcabouço legal consistente que torna possível efetivar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Mas a dura realidade foi revelada pela Pesquisa do Senado Federal, de 2010, que constatou que a grande maioria das pessoas com deficiência tem a percepção de não ter seus direitos de cidadania respeitados, sentindo-se totalmente à parte na sociedade brasileira.
As políticas públicas voltadas para os direitos das pessoas com deficiência são inconsistentes e inexpressivas. O acesso à saúde, à educação, ao trabalho, ao emprego ainda é uma batalha diária, e uma batalha muitas vezes perdida.
O IBDD ganhou na Justiça quatro Ações Civis Públicas relativas à acessibilidade: uma para garantir a acessibilidade em prédios públicos; outra em prédios particulares de uso coletivo; duas para os meios de transporte, ônibus comuns e micro-ônibus. Em todas elas a Justiça entendeu que o direito era inquestionável, o que era necessário era viabilizar sua execução. Até hoje, nem Lei nem determinação judicial foram obedecidas.
O IBDD reitera, nos 25 anos da Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seu compromisso de lutar sempre por um Brasil mais digno para cada pessoa com deficiência que nos procura e por políticas públicas mais justas para o segmento das pessoas com deficiência.
Um dia o Brasil entenderá a questão da pessoa com deficiência como uma questão social.
Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência