A Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar, na próxima segunda-feira (23/09), às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, audiência pública para discutir importantes temas relacionados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que está tramitando no Congresso Nacional e para o qual a deputada Mara Gabrilli apresentará substitutivo, tendo como base o estudo realizado por grupo criado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
O principal objetivo da audiência pública é debater temas como o emprego da pessoa com deficiência, que pode ser prejudicado com a redação dos artigos 54 e 122, tema discutido no Informativo IBDD da semana passada. Ao final do evento vai ser elaborado um documento assinado pelas entidades representativas e que será entregue para a deputada federal Mara Gabrilli. E até o dia 1º de outubro, as pessoas interessadas podem sugerir mudanças na proposta através do portal edemocracia.camara.gov.br.
Para o Gestor de Convênios e Contratos da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef), Anderson Lopes, a elaboração do Estatuto, e especificamente dos artigos 54 e 122, precisa ser amplamente discutida com a sociedade. Assim como o IBDD, a Andef é responsável pela inclusão de centenas de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Se o texto for aprovado como está, milhares de pessoas com deficiência poderão perder seus empregos, já que o artigo 122 abre precedentes na contratação quanto à severidade da deficiência. É um retrocesso, pois destoa da Convenção, que enfatiza a importância de não haver discriminação relacionada ao grau de deficiência da pessoa”, contesta.
“Órgãos e empresas públicas, desde a década de 80, empregam pessoas com deficiência através de contratos de prestação de serviços, que não sejam em atividades fim, baseados na Lei 8666, artigo 24, inciso 20. Essa foi a forma construída em conjunto para que órgãos e empresas públicas tivessem uma participação social na nossa causa, já que estes só podem contratar diretamente por concurso e não têm, como as empresas privadas, cotas de emprego a cumprir, mas cotas de reservas em concurso. Na proporção atual, através de concursos, nem em cem anos teremos o emprego público atingindo o mesmo percentual exigido das empresas privadas”, completa a superintendente do IBDD, Teresa Amaral.
O IBDD entende que o estatuto da pessoa com deficiência é a Constituição Brasileira, acredita que a convenção da ONU traz um grande avanço e sabe que as leis atuais precisam ser aperfeiçoadas, embora tenham nos classificado como tendo a legislação mais inclusiva das Américas, segundo pesquisa da International Disability Rights Monitor. Por sua prática diária de escritório especializado na defesa de direitos da pessoa com deficiência, sabe também que é urgente a execução das leis já existentes, é urgente que os Poderes Executivos saiam da omissão e tenham políticas públicas efetivas de construção de cidadania.
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