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Direitos do Consumidor no Dia das Mães

O Dia das Mães é a segunda data mais importante para o comércio no ano, segundo a Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping), perdendo apenas para o Natal.

Código de Defesa do Consumidor

São essas datas que mais lotam as lojas e os Shoppings.

Por isso, o advogado Sérgio Tannuri, especializado em Defesa do Consumidor, listou alguns pontos que devem ser observados na hora da compra.
Produtos comprados pela Internet
O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de reflexão para compras virtuais.

É o chamado “Direito de Arrependimento”, no qual o consumidor pode devolver o produto (sem dar nenhuma explicação) e obter o seu dinheiro de volta.

O direito de arrependimento só pode ser aplicado para compras feitas fora do estabelecimento comercial e com a peça (no caso de mercadoria) concreta, intacta ou sem uso.

Entende-se por compras externas à loja a aquisição de bens ou serviços pela internet, correio ou por telefone.

O prazo para o arrependimento é de 7 (sete dias), contados a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento da mercadoria, de acordo com o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor deve, ainda, devolver a quantia eventualmente paga, inclusive o valor do frete, se houver. Se o prazo terminar em um final de semana ou feriado;

O mesmo deve ser prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
Roupas compradas em loja física
A loja não tem obrigação de trocar produto sem defeito!

O comerciante só é obrigado a trocar o seu produto se ele estiver com defeito (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).

Muitas vezes, o cliente chega em sua casa e vê que o tamanho não serviu ou a cor não caiu bem.

Em tais casos, a loja poderá (facultativo, não obrigatório!) aceitar a troca somente se quiser, como tática para conquistar a simpatia e a fidelidade do cliente.

Apesar de muitas lojas adotarem uma política de trocas de mercadorias para fidelizar a clientela, os estabelecimentos comerciais;

Não são obrigados a efetuar trocas de mercadorias por motivo de gosto, tamanho, cor ou modelo.

Troca obrigatória é somente para produtos com defeitos.

Portanto, agora que você sabe que as lojas não têm a obrigação de efetuarem trocas se o produto não estiver defeituoso;

Cuidado com as compras por impulso!
Garantia de produtos ou serviços
Todo produto vendido ou serviço prestado tem garantia, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Garantia é o compromisso legal do fabricante, importador, revendedor ou prestador de serviços de trocar um produto ou refazer um serviço, caso seja constatado um defeito ou vício aparente.

O artigo 26 do CDC estipula os prazos para reclamar e exercer o direito de garantia legal:

30 (trinta) dias para o fornecimento de serviços ou produtos não-duráveis (alimentos, remédios, entre outros);

E 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis (carros, móveis, eletrodomésticos, roupas etc.).

A garantia legal do produto independe de termo expresso e a contagem do prazo se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Mercadoria exposta na vitrine:

Você sabia que um comerciante não pode se negar a vender um produto?
Você gosta daquela roupa que está na vitrine e entra na loja para comprá-la.

Aí, te informam que a peça não está à venda porque é a última unidade e é de mostruário.

Insista: faça o lojista te vender a mercadoria!

Se um comerciante, por algum motivo, sonegar mercadorias ou se recusar a vender um produto que você quer comprar;

Faça um boletim de ocorrência!

Isto é uma prática ilegal e reprimida pela Lei Delegada Nº 4, de 26/09/62 e pela Lei Nº 7.784, de 28/06/89.

Denuncie a loja ao Procon, que poderá impor uma multa para a infratora;

Por cometimento de prática abusiva (artigo 39, inciso II, do CDC).
Furto em Shoppings

Se uma pessoa tiver a bolsa furtada na área comum de um shopping center, a administração deve reparar os prejuízos
O shopping center é legalmente definido como uma pessoa jurídica fornecedora de serviços.

Portanto, é responsável pela integridade física e pela segurança de todos os clientes que estão no seu interior;

Para comprar algum bem;

Para usufruir de um cinema;

Ir na praça de alimentação ou mesmo só para passear.

Atualmente, não é raro ver nas matérias de jornais casos de roubos e furtos em shopping centers.

Se, por exemplo, uma senhora tem a sua bolsa e a sua carteira furtadas na praça de alimentação de um desses centros de compras;

A administração do shopping tem que ressarcir prontamente os prejuízos;

Que a cliente sofreu (artigo 3º, parágrafo 2º, e artigo 6º, inciso VI, ambos do CDC).
Sérgio Tannuri desenvolve um trabalho de orientação gratuita através de dois sites de informação;

– http://www.pergunteprotannuri.com.br e http://www.tannuri.com.br

Com dicas, legislação para queixas e tira-dúvidas sobre casos cotidianos

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