Adequação do Judiciário frente à realidade digital
Em decisão recente, estabeleceu o Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, que a Google Brasil Internet Ltda. (uma das maiores e mais respeitadas empresas utilizadas pela maioria dos brasileiros para consultas na internet) deve bloquear e gerenciar sua ferramenta de busca em casos de ofensa a vítima e violação de seus direitos divulgados na rede mundial de computadores.
“Por outro lado, pressupondo que a ré tem controle sobre os indexadores de seu site de buscas, já que tal fato não foi impugnado, deve ser acolhida a pretensão referente à vinculação do nome do autor a conteúdos caluniosos, difamantes ou injuriosos, a exemplo das expressões “picareta” e “estelionato”, as quais, a despeito da concessão de tutela (fls. 590) ainda aparecem vinculadas ao nome do requerente nas pesquisas realizadas na página principal de pesquisas da recorrida, até a presente data (12/8/2013).
Em outras palavras, embora se reconheça que a ré não tem responsabilidade pelo conteúdo inserido nos sites, é certo que tem capacidade de regular os critérios que resultam da busca relacionada ao nome do autor.” (grifo nosso) (Processo 0175163-10.2008.8.26.1011 0 5ª Câmara de Direito Privado).
Segundo o julgamento, resta clara a capacidade do Google, e por similaridade de todos responsáveis pelos sites que disponibilizam o serviço de pesquisa na web, em bloquear o acesso de busca por determinada palavra (com critérios específicos) para que a vítima dos danos sofridos tenha sua imagem, integridade moral ou qualquer outro direito devidamente resguardados.
É a preocupação do jurista em evitar um mal maior ao cidadão que já teve seu direito lesado, ou seja, impedir que o dano se perpetue e se alastre no meio digital.
Analogamente, pode-se estender esse entendimento aos conteúdos ilícitos que circulam na internet. Frente a isso, é sabido que a legislação anda a passos lentos se comparada aos acontecimentos sociais e por essa razão cabe ao bom senso e capacidade dos juristas em adequar as leis existentes ao momento atual, que pode causar lesões irreparáveis se não forem tomadas decisões rápidas e eficazes.
Portanto, em sendo legítimo o pedido do ofendido para que os responsáveis pelos “sites de busca” procedam a alteração do critério de resultados de pesquisa visando bloquear o acesso do público a links/sites que estejam divulgando ideia ou notícia falsa,ofensiva e/ou prejudicial, isso deve ser feito imediatamente para que tal mal não se espalhe e macule sua honra por completo e por tempo indeterminado.
A decisão abre um precedente importante no meio jurídico no sentido de responsabilizar judicialmente, não só o ofensor direto que disponibilizou conteúdo ilegal e/ou ofensivo na web, mas também os responsáveis pelos provedores que possibilitam a perpetuação da lesão a direito alheio através do resultado da ferramenta de pesquisa.
Importante destacar que, alerta a esse novo entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Google já vem modificando sua forma de atuação em casos que tem conhecimento de violação a direitos de terceiros. Hoje, com um canal de denúncia específico disponibilizado pelo próprio Google, já é possível notificá-lo extrajudicialmente apontando o conteúdo ilícito que deve ser retirado do acesso ao público, evitando assim grande quantidade de demandas na esfera judicial.
Com a decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece sua soberania em detrimento do Tribunal do Google. Já era tempo!
* Romeu Tuma Junior. Advogado Responsável pelas Áreas Criminal e Penal Empresarial da Gaiofato e Tuma Advogados. Especialista em Segurança Pública e Polícia Judiciária. Foi: Secretário Nacional de Justiça; Delegado de Polícia de Classe Especial da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Delegado de Polícia Comissionado na Polícia Federal; Primeiro Chefe da Interpol em São Paulo; Assessor da Vice-Presidência Mundial da Organização Internacional de Polícia Criminal – OICP/ICPO; Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de 2003 a 2007, onde presidiu as Comissões de Segurança Pública e a de Defesa dos Direitos do Consumidor, além de ter sido eleito Corregedor Parlamentar e Vice-Presidente da Comissão de Administração Pública Interesse na área Jurídica.
* Juliana Branco Busko. Advogada da Gaiofato e Tuma Advogados. Pós-Graduada em Direito Processual, possui cursos de Capacitação em Crimes Eletrônicos, pela Associação Antipirataria, Comissão de Crimes Eletrônicos OAB/SP e FECOMÉRCIO (2012); de Medicina Legal, pelo IMES – Faculdade de São Caetano do Sul (2004); e de complementação e iniciação em Processo Civil, pelo I.E.J.U.R., Instituto de Ensino e Pesquisa de Ciências Jurídicas e Sociais (2001).
* Gaiofato e Tuma Advogados Associados conta com um corpo jurídico especializado, profissionais comprometidos com os resultados e singular excelência, valorizando constantemente o diferencial somado à ética e agilidade. Visando a precisão e qualidade dos serviços prestados, disponibiliza os mais avançados recursos tecnológicos, ressaltando o compromisso ágil aos clientes. Investe, permanentemente, no aperfeiçoamento do corpo jurídico, não apenas em suas áreas de atuação, mas nos mais diversos temas nacionais e internacionais, cursos regulares, internos ou externos, participação de seminários e workshops, mantendo os profissionais preparados e atualizados.